Covid-19: Responsabilidade civil extrajudicial e a Lei nº 14.128/2021

Por Felipe Anderson Gomes da Silva.

Em 26 de março de 2021, entrou em vigor a lei nº 14.128/2021. Ela dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), trabalharam no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 ou realizaram visitas domiciliares em determinado período de tempo. No caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias tornarem-se ...

Palavras-chave: Covid-19 Responsabilidade Civil Extrajudicial Lei nº 14.128/2021 Compensação Financeira