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Fonte: Helio Estellita Herkenhoff Filho
Postado em 29 de Março de 2005 - 16:23 - Lida 983 vezes
Cotas para portadores de deficiência nas Empresas Privadas (art. 93 da lei 8.213/91)
Helio Estellita Herkenhoff Filho COTAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NAS EMPRESAS PRIVADAS (ART. 93 DA LEI 8.213/91) 1- INTRODUÇÃO Pretende-se tecer breves considerações sobre a reserva e preenchimento de cotas nas empresas (pessoa jurídica de direito privado), definindo o conteúdo desse dever jurídico previsto no art. 93, da Lei 8.213/91 e indicando caminhos para a postulação judicial em caso de inadimplemento, entre outros temas conexos. Antes serão feitas considerações básicas sobre os ...
