A competência jurisdicional nas ações oriundas de contratos de seguro, adjetos ao mútuo hipotecário, firmados no âmbito do SFH

Rafael Nogueira de Lucena. Advogado e Pós-Graduando em Direito Público. Atuação profissional com ênfase em Direito Civil, Tributário, Administrativo e Econômico.

Rafael Nogueira de Lucena ( * ) SUMÁRIO INTRODUÇÃO; I - A NATUREZA PRIVADA DOS RECURSOS DO SFH; II - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO E IRRELEVÂNCIA DO DEVER FISCALIZATÓRIO POR PARTE DO AGENTE FINANCEIRO; III - AUSÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO; IV - CONCLUSÕES; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Para dar cabo à política habitacional no Brasil, em meados do século passado, por volta da década de 70, foram lançadas as bases do nosso atual Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ...

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