Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Demócrito Reinaldo Filho

Cláusula que prevê pagamento de multa nos casos de roubo do aparelho de usuário do serviço de telefonia móvel - sua natureza abusiva

Demócrito Reinaldo Filho é juiz de Direito (32ª Vara Cível do Recife)

Demócrito Reinaldo Filho ( * ) 1. Um breve esclarecimento sobre o tema Um ponto de tensão se estabeleceu recentemente entre as operadoras de telefonia móvel e os órgãos de defesa do consumidor. Diz respeito à prática das empresas que atuam através da venda de aparelhos celulares e da prestação conjunta de serviços de telefonia móvel, por meio da celebração de contratos (de adesão) com seus clientes com inclusão de cláusula que estabelece multa a ser paga pelo outro contratante (consumidor), ...

Palavras-chave: