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Fonte: Júlio Martins

Cessão de Direitos Hereditários: devo pagar ITBI pela Cessão? Em que momento?

A Cessão de Direitos Hereditários tem regras estipuladas no artigo 1.793 e seguintes do CCB/2002.

A Cessão de Direitos Hereditários deve ser materializada através de ESCRITURA PÚBLICA a ser feita em qualquer Cartório de Notas; muito diferentemente do que alguns colegas desavisadamente acreditam, sua lavratura não é PROIBIDA: muito pelo contrário, permitida que é tem regras claras instituídas pelo CCB/2002 no artigo 1.793 e seguintes.A Cessão de Direitos Hereditários veicula a transferência de Direitos Hereditários, sendo importante destacar a existência também da Cessão de Direitos de ...

Palavras-chave: Cessão Direitos Hereditários Pagamento ITBI CC Herança