Atos Lícitos e Atos Ilícitos: Ótica do Diploma Civilista de 2002

Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

I - Considerações Iniciais: Em conceituação, o ramo civil da Ciência Jurídica é definido por Gama (2006, pág. 140) como "Corpo de leis e princípios que regem as relações de ordem privada entre os indivíduos, os aspectos referentes à pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes". Frente a isso, o trabalho a ser discorrido tem como alicerce inicial analisar alguns assuntos singulares e de importância impar para o Direito Civil, buscando facilitar a assimilação e ...

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