Ainda preciso ir à Defensoria para solicitar segunda via gratuita de certidões?

No Estado do Rio o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº. 27/2013 unifica e consolida os procedimentos para concessão de isenção no pagamento do valor de emolumentos e acréscimos legais na prática de atos extrajudiciais, nas hipóteses autorizadas por lei.

Muita gente ainda não sabe mas já faz algum tempo que no Estado do Rio de Janeiro tornou-se desnecessário peregrinar nas filas da Defensoria para obtenção das certidões do Registro Civil (casamento, nascimento, óbito etc). É que desde o final de 2018 com a edição do AVISO CGJ/RJ nº. 1.405/2018 a Defensoria Pública do Rio de Janeiro já não mais emite encaminhamentos e ofícios para essa finalidade.E então, como fica? A bem da verdade o referido Aviso foi editado em razão do Ato Normativo Conjunto ...

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