Acordo de não persecução cível: uma solução para os processos de improbidade administrativa?

Por Fernando Drummond.

A redação original da Lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas Ações de Improbidade. Subjacente a esta vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia protegê-lo de forma adequada.No entanto, os métodos consensuais foram tomando forma e força em outras áreas do direito brasileiro, especialmente no Processo Civil, mostrando seu enorme potencial para solução ...

Palavras-chave: Acordo Não Persecução Cível Solução Processos Improbidade Administrativa