A retroatividade das normas de improbidade mais benéficas

Por Fernando Menegat.

Foi publicada, no  dia 26/10/2021, a Lei n.º 14.230/2021, que altera sensivelmente os dispositivos da Lei n.º 8.429/92, conferindo novo regime às ações ajuizadas para sanção de atos de improbidade administrativa no Brasil.Muitas normas da novel legislação merecem destaque ? certamente, todas serão alvos de intensa produção acadêmica. Neste texto, pretende-se enfocar apenas a discussão intertemporal que naturalmente decorre de toda e qualquer regulamentação legal inédita: as novas regras valem ...

Palavras-chave: Retroatividade Normas Benéficas Improbidade Administrativa Brasil