Fonte: Márcio Pinho de Carvalho
Postado em 29 de Setembro de 2020 - 16:40 - Lida 554 vezes
A jurisprudência do STF e a impossibilidade da substituição definitiva de medida socioeducativa por outra mais gravosa
O texto discorre sobre a jurisprudência do STF e a impossibilidade da substituição definitiva de medida socioeducativa por outra mais gravosa
Muito se discute atualmente pelos operadores do Direito a abrangência de aplicação do art. 43, § 4º da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? Sinase, Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, o qual prevê a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa. O referido dispositivo prevê: Art. 43. A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a ...