A Arbitragem na Solução de Conflitos Decorrentes de Contratos Nacionais e Internacionais de Consumo

Eduardo Antônio Klausner. Mestre em Direito Internacional e da Integração Econômica, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Professor Substituto de Direito Internacional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Professor de Direito Internacional Privado e de Direito Empresarial da Universidade Estácio de Sá - UNESA, Professor de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMEJ e da Escola Superior de Administração Judiciária - ESAJ. - E-mail.: [email protected]

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2.Arbitragem. Histórico: 2.1. Natureza jurídica da arbitragem. Vantagens em relação a jurisdição estatal. - 3. Princípios jurídicos da arbitragem. - 4. Arbitragem na solução de conflitos de consumo: 4.1. A arbitragem e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor brasileiro; 4.2. A arbitragem na solução de conflitos internacionais de consumo. - 5. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. A arbitragem como alternativa de se obter a solução de conflitos é antigo instituto, ...

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