Os limites do exercício do Poder de Polícia Ambiental

Analisar os limites do exercício do poder de polícia ambiental.

INTRODUÇÃOO Direito Ambiental apresenta-se como matéria de suma importância, sendo discutida, contemporaneamente, com grande frequência e se tornando cada vez mais um forte motivo de discussões e debates entre doutrinadores e especialistas. A fonte primitiva da referida matéria é a Constituição Federal, que, em seu artigo 225, declara o direito fundamental que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Todavia, não obstante às normas constitucionais com relação ao meio ambiente como ...

Palavras-chave: CF CTN Limites Exercício do Poder Polícia Ambiental