Ocupantes de terras devolutas terão mais facilidade e agilidade para regularizar imóveis em SP

Para o Bueno, Mesquita e Advogados, criação do Programa Estadual de Regularização de Terras garante mais segurança jurídica e competitividade ao Agronegócio paulista.

São Paulo, 10 de agosto - A Fazenda do Estado de São Paulo já está autorizada a fazer a regularização fundiária de terras públicas sem destinação de posse, também chamadas de terras devolutas. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) aprovaram o Projeto de Lei 277/2022, que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras (Lei nº 17.557). A proposta foi promulgada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB) e já está em vigor.Para o Bueno, Mesquita e Advogados, ...

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