Mecanismos processuais para a defesa ambiental

Soraia Castellano, Mestre em Direito Difusos e Coletivos pela UNIMES. Professora de Direito Comercial e Empresarial. E-mail: s.castellano@terra.com.br

1 - INTRODUÇÃO O Brasil vem atravessando períodos de importantes inovações legislativas a respeito dos chamados direitos e interesses difusos e coletivos e dos mecanismos de tutela coletiva de direitos, destacando-se a Lei nº 7.347, de 24.07.85 (disciplinando a chamada "ação civil pública"), a CF de 1988 (alargando o âmbito da ação popular, criando o Mandado de Segurança Coletivo e a legitimação do Ministério Público para promover ação civil pública e privilegiando a defesa do consumidor) e, ...

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