Lei n. 13.874/19 da Liberdade Econômica pode interferir em direitos constitucionais de defesa ao meio ambiente?

O texto fala sobre a relação entre a lei de liberdade econômica e a proteção do meio ambiente diante da mineração. 

Promulgada em 20 de setembro de 2019, a lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica foi um avanço nacional em benefício das políticas de livre mercado, possibilitando a desburocratização de processos aos empresários e empreendedores brasileiros. No entanto, embora não haja correlação explícita dos artigos da lei com discussões em torno do meio ambiente, ainda assim é impossível não considerar sua interferência em aspectos ambientais. É necessário enfatizar que a lei possibilita o ...

Palavras-chave: Lei n. 13.874/19 Liberdade Econômica Interferência Direitos Constitucionais Meio Ambiente CF