Legitimidade ativa do Sindicato para ação coletiva e eficácia da sentença coletiva

O presente artigo tem por escopo analisar as espécies de direitos transindividuais, a legitimidade ativa dos sindicatos para a propositura de ação coletiva e a eficácia da sentença coletiva, por meio do estudo de um caso concreto, julgado no Superior Tribunal de Justiça.

IntroduçãoO presente artigo consiste na análise do acordão prolatado quando do julgamento do Recurso Especial 1.243.386 - RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado:?PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SOJA TRANSGÊNICA. COBRANÇA DE ROYALTIES. LIMINAR REVOGADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.CABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EFICÁCIA DA DECISÃO. LIMITAÇÃO À CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR.1. O ...

Palavras-chave: CDC Sentença Coletiva CF Lei de Ação Civil Pública Sindicatos