Inexigibilidade do CAR sobre os imóveis utilizados em operações de energia elétrica

O presente artigo discorre sobre a inexigibilidade do CAR sobre os imóveis utilizados em operações de energia elétrica.

Ainda não está confirmada na legislação atual e nos tribunais, para efeito de dispensa das obrigações decorrentes do Cadastro Ambiental Rural, a função econômica dos imóveis em áreas rurais destinados para operações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Portanto, não é pacífico o entendimento comum registrado ao longo dos últimos anos e subentendido a partir da vigência plena da norma desde janeiro deste ano. A dúvida decorre da análise da legislação, das poucas decisões ...

Palavras-chave: Código Florestal Inexigibilidade CAR Imóveis Operações Energia Elétrica