Estabelecimentos empresariais e o risco de perda patrimonial oriundo de processos cíveis e criminais por danos ambientais

Egídio Freitas Morais Júnior. Advogado, Pós Graduado em Direito Privado, Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados, Diretor Jurídico da ONG Instituto Ambiental Sol do Campo, Professor de Legislação Ambiental, Palestrante. Site: www.acje.adv.br. E-mail: egidio@bianchinimorais.adv.br. Leonardo Bianchini Morais. Advogado. Pós Graduado em Direito Público. Sócio-fundador do escritório Bianchini & Morais Advogados Associados. Site: www.bianchinimorais.adv.br. E-mail: leonardo@bianchinimorais.adv.br.

Egídio Freitas Morais Júnior e Leonardo Bianchini Morais ( * ) Importante avanço e inovação ao ordenamento jurídico brasileiro foi elencar o meio ambiente como direito e garantia fundamental, incorporando pela primeira vez como preocupação constitucional, sendo descrito no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, onde diz que: "Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida", passando a ser um norte em qualquer Lei ...

Palavras-chave: Estabelecimentos empresariais