Considerações sobre o direito à informação ambiental e as teses fixadas pelo STJ

Por Camila Schlodtmann e Bianca Oliveira Begossi.

Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no âmbito do Direito Ambiental.Trata-se de ação originada no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), onde rejeitou-se o pedido do Ministério Público que pretendia compelir o município de Campo Grande a publicar frequentemente os atos executórios do plano de manejo da Área de Proteção ambiental (APA) ...

Palavras-chave: Considerações Direito Informação Ambiental Teses Fixadas STJ