A cobrança pelo uso da água

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do TCE/GO, professora universitária, articulista semanal do Diário da Manhã, pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

A Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH, legalmente consubstanciada na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, tem como principais referências os fundamentos de que a água é bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico. Como um dos instrumentos dessa política tem-se a cobrança pelo uso de recursos hídricos em todo o mundo e inclusive no Brasil. Aos olhos leigos, parece se tratar essa cobrança por mais carga tributária sobre o contribuinte, mas não é assim. ...

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