A Tutela Jurídica das Áreas de Inclinação entre 25 e 45 graus à luz do Código Florestal

O escopo do presente é analisar a tutela jurídica das áreas de inclinação entre 25 e 45 graus à luz do Código Florestal.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Com o novo Código Florestal brasileiro (Lei Federal número 12.651/2012), alguns mecanismos foram revisados para atender à preservação e conservação de áreas que são de interesse comum e ambientalmente sensíveis. Como exemplo tem-se as Áreas de Uso Restrito (AUR). Como será explicado adiante no referido resumo expandido, são consideradas AURs: planícies e pantanais, e encostas de morros com inclinação entre 25 e 45 graus. São áreas que estão disponíveis, como por exemplo, ...

Palavras-chave: Tutela Jurídica Áreas de Inclinação Código Florestal Análise