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Fonte: Tauã Lima Verdan Rangel e Thaís Degli Esposti Fernandes

A Extensão da Senciência no Direito dos Animais

Buscou-se analisar no presente trabalho que os animais são detentores de tal direito, merecem viver num ambiente ecologicamente equilibrado, e além de ter direito a uma vida digna, merecem respeito para com seus sentimentos, já que são considerados sencientes, e é exatamente isso que será demonstrado no decorrer da aludida pesquisa, o animal como detentor de direitos, dentro da própria Constituição Federal e posteriormente com a promulgação da lei nº 9.605/98, e como destinatário do princípio da dignidade humana, conceituando assim, a senciência animal.

INTRODUÇÃOO meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito difuso, isso porque é destinado para pessoas indeterminadas, e faz parte da categoria de direitos humanos de terceira dimensão, pois este trata do direito que é destinado para toda humanidade. Neste contexto, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito adquirido para todos, tanto para humanos quanto para animais não humanos.Além de ser um direito adquirido, todos têm o dever de cuidado, afinal, por ser tratar de um ...

Palavras-chave: Extensão da Senciência Direito dos Animais CF Meio Ambiente Sanções Penais Sanções Administrativas