Welfare State e o princípio da seletividade de distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços

Rodrigo Capitani. Advogado. Pós-graduado em Ciências Penais. Pós-graduado em Direito Público. Pós-graduando em Direito Previdenciário. Email: rodrigocapitani@yahoo.com.br.

Constata-se que o bem-estar é marca registrada do Estado contemporâneo que passou a ser cognominado, acertadamente, Estado de bem-estar (Welfare State). No seio desse abrangente quadro referencial, surge o Direito Previdenciário. Direito que estuda o feixe de relações produzidas pelo sistema da seguridade social, que é situado pela Constituição como instrumento mediante o qual o Estado e toda a sociedade são chamados a concretizar o bem-estar.(1) O Welfare State é o Estado do Bem-Estar Social ...

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