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Fonte: Ivan Francisco Machiavelli

Revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/2018) significa marco evolutivo para a Lei 8429/1992

Advogado Ivan Machiavelli salienta a importância do processo evolutivo da Lei de Improbidade Administrativa, bem como das suas revisões e projetos relacionados.

O Projeto de Lei (PL) n. 10887/2018 recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados faz uma verdadeira revisão na aplicação da Lei n. 8429/1992. Esse PL tem uma sólida origem jurídica, pois nasceu em 2018, das conclusões dos estudos de uma Comissão Especial de juristas, sob a coordenação do Ministro Mauro Campbell do Superior Tribunal de Justiça (STJ), instituída pela presidência da Câmara Federal, exercida então pelo deputado Rodrigo Maia. Segundo os registros constantes do Portal da Câmara, o ...

Palavras-chave: Revisão Lei de Improbidade Administrativa CF CPC/15 Marco Evolutivo Ações Civis Públicas