Fonte: Silvia França de Almeida e Stéphanie Lã Ferrari
Postado em 17 de Setembro de 2021 - 13:16 - Lida 778 vezes
Reequilíbrio econômico-financeiro na pandemia de covid-19: um olhar nos contratos administrativos públicos de gêneros alimentícios
Este trabalho teve como objetivo analisar os impactos econômicos e financeiros contratuais causados pela pandemia de Covid-19 no setor de gêneros alimentícios, principalmente nos contratos de aquisição de cesta básica já firmado com o particular vinculado ao órgão público, caracterizados como bilaterais. Buscou-se realizar uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 8.666/93 e da nova Lei de Licitações 14.133/21. Verificou-se que a cesta básica é uma das formas mais utilizadas de prestação de auxílio à população da política pública na assistência social e que é possível aplicar o reequilibrio econômico-finaceiro nos contratos de cesta básica entre o particular e a Administração Pública.
IntroduçãoA pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) estabeleceu-se como uns dos maiores desafios do século XXI, provocando mortes e uma série de impactos negativos na área da saúde e da economia mundial. Os problemas iniciaram no dia 31 de dezembro de 2019, em Wuhan, na China, com o surgimento da doença e se acentuaram por ocasião da propagação rápida em várias regiões do mundo até chegar no Brasil, em 26 de fevereiro de 2020 no estado de São Paulo (BRITO et al., 2020).O ...