Questões sobre Direito Administrativo do trânsito

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz). Ex-Professor da UFES.

Helio Estellita Herkenhoff Filho ( * ) 1- Introdução Não há dúvida de que a fiscalização feita pelos agentes municipais e estaduais acerca das condutas dos motoristas de veículos automotores nas vias públicas tem sido feita com abstenção da realização de princípio constitucionais imprescindíveis para uma interpretação correta das regras de menor hierarquia. É sobre s arbitrariedades cometidas pela Administração na fiscalização do trânsito e outros temas ligados que se pretendem tecer alguns ...

Palavras-chave: trânsito