Qual o regime jurídico que incide sobre as licitações e contratos nas chamadas “sociedades de economia mista de fato”?

O artigo busca traçar os cenários que se apresentam para o gestor de uma sociedade de economia mista de fato (instituída sem prévia autorização legislativa) na hora de licitar e contratar.

Quando atua intervindo na economia por meio de sua faceta empresarial, o Estado faz tanto uso de tradicionais estruturas institucionais como as empresas públicas e sociedades de economia mista, em que ele detém o controle majoritário acionário, como também lança mão de estruturas jurídicas não tão conhecidas por parte dos operadores do direito como as chamadas ?empresas público-privadas[1]? ou ?empresas semiestatais[2]?, nas quais a sua participação acionária é minoritária.Para a doutrina, quer ...

Palavras-chave: Regime Jurídico Licitações Contratos “Sociedades de Economia Mista de Fato” CF