Princípio da razoabilidade e proporcionalidade: o remanejamento de recursos do Bolsa Família é correto?

No último dia 02/06, através da Portaria nº 13.474, o Governo Federal deslocou R$83,9 milhões em verbas que seriam destinadas ao Bolsa Família da região nordeste, para o setor de publicidade.

INTRODUÇÃO 1 - DAS VERBA DO BOLSA FAMÍLIAAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria GM/ME nº 42, de 3 de fevereiro de 2020, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso V, da Lei nº 13.978, de ...

Palavras-chave: Princípio Razoabilidade Proporcionalidade Remanejamento Recursos Bolsa Família