O Voto Facultativo e a Eleição Direta do Conselho Tutelar

Promotor de Justiça da Infância e da Juventude no Estado de São Paulo; Professor de Teoria Geral de Processo Civil e Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo; Mestre em Direito Público pela UniFran e Sócio-fundador da Arej, Academia Riopretense de Estudos Jurídicos.

José Heitor dos Santos( * ) O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada município deve ter, no mínimo, um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve preencher alguns requisitos legais, como reconhecida idoneidade moral, ter mais de vinte ...

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