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Fonte: Aldem Johnston Barbosa Araújo

O que esperar das futuras normas de referência da ANA para o saneamento?

O artigo analisa as mudanças trazidas pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico) nas competências da ANA (Agência Nacional de Águas) previstas na Lei nº 9.984/2000, especialmente no que se refere a edição das chamadas normas de referência.

Aprovada a partir do Projeto de Lei n° 4.162/2019, a Lei nº 14.026/2020 atualizou o marco legal para o saneamento básico e alterou as diretrizes nacionais para o setor dispostas na Lei nº11.445/2007. Além de alterar a Lei nº 11.445/2007, a Lei nº 14.026/2020 alterou ainda as competências da ANA (Agência Nacional de Águas) previstas na Lei nº 9.984/2000, que, passando a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento, foi dotada do dever-poder de editar ?normas de referência para a regulação ...

Palavras-chave: Futuras Normas Referência ANA Saneamento Novo Marco Legal do Saneamento Básico