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Fonte: Ramiro Ferreira de Freitas

O que dizer sobre a atuação das Agências Reguladoras no Brasil

As dinâmicas sociais impõem, ao sistema jurídico, novos elementos práticos e a construção de instituições com roupagem inédita. Diante das circunstâncias concretas, as Agências Reguladoras ganham espaço, mormente na economia moderna. O Brasil recentemente trouxe ao cenário político-deliberativo a pauta da “prosperidade” e funcionalização de tais novos agentes participantes na produção técnica e desenvolvimento nacional. O presente texto comenta, brevemente, o impacto que exercem as pessoas jurídicas de direito público interno com status de regulação em matérias diversas. Até que ponto tais agências são vantajosas? A doutrina fornece, se não respostas, ao menos pistas.

1. INTRODUÇÃOEntender a hodierna composição e o funcionamento das agências reguladoras como entes econômicos relevantes para o (ou presentes no) desenvolvimento brasileiro é imprescindível. No mundo contemporâneo, repleto de complexidade e atividades distribuídas entre vários órgãos, faz-se urgente notar em que medida podem coexistir instituições com diversificadas áreas de atuação e orientação dos próprios objetivos.Nesta síntese, abordamos tópicos gerais acerca da regulação na esfera pública ...

Palavras-chave: CF Papel Fundamental Agência Reguladoras Brasil Congresso Nacional TCU