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Fonte: João Bosco Maciel Junior

O Princípio da Taxatividade Administrativa Militar

João Bosco Maciel Junior - O autor é Advogado no escritório Pereira Martins Advogados Associados em Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, e especialista em diritto processuale civile comparato e diritto processuale civile base pela Università di Pavia, Itália, junto aos Profs. Michele Taruffo e Elisabetta Silvestri. e-mail: joaobosco@pereiramartinsadvogados.com.br

João Bosco Maciel Junior( * ) Hodiernamente desponta como disciplina autônoma do ramo do Direito Administrativo - o chamado Direito Administrativo Militar. Por outro lado, não conseguiu, ainda, total autonomia a disciplina do processo administrativo militar que está muito longe de constituir paradigma formador de uma necessária teoria geral do processo administrativo militar. Pouco ou quase nada se disse, ainda, na literatura jurídica nacional acerca do processo administrativo militar.(1) A ...

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