Fonte: Gustavo Silva Santos e Tauã Lima Verdan Rangel
Postado em 11 de Março de 2022 - 11:05 - Lida 451 vezes
O Poder de Polícia e o Poder da Polícia
O escopo do presente é analisar a distinção entre poder de polícia e poder da polícia, no âmbito do direito administrativo.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS O escopo do presente é analisar o Poder de Polícia, e sua colocação dentro do aparato do Direito Público sempre se mostrou um árduo, os contornos que envolvem o início de sua atuação e os limites dessa mesma atuação. Mesmo sabendo que esse poder é fundamental para o bom funcionamento da sociedade, saber qual o âmbito constitucional de sua atuação para assim delimitar onde e quando o Estado pode agir, e essas necessidades, tanto de delimitação quanto da própria atuação se ...