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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Introdução à Lei das Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 02/03/06).

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, co-autor do livro "Servidor Público - Questões Polêmicas", Belo Horizonte: Fórum, 2006, advogado, professor universitário e autor da obra "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. E-mail: kikomafra@gmail.com.br

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Leis modificadas. Vetos. Introdução. A Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006 trata a respeito da gestão de florestas públicas para a produção sustentável. Isto quer dizer que as florestas receberão a denominação de públicas e deverão ser administradas pelo Poder Público com vistas "a produção sustentável", ou seja, produção capaz de abastecimento renovado do conjunto das substâncias necessárias à conservação da vida; nutrição, ...

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