História do Processo Administrativo no Brasil: O Processo Administrativo e o Direito de Petição. (II)

Pesquisa e estudo acerca do processo administrativo no Brasil. Autoridade competente, pedido de reconsideração, Lei 8.112.1990 e Lei 9.784.1999

Sumário: Bibliografia. Resumo. Abstract. Palavras-chave. Key-words. Introdução. O direito de petição - autoridade competente. O direito de petição - pedido de reconsideração. O direito de petição - Lei nº 8.112, de 1990. Observação. Bibliografia Pereira, Armando, O Processo Administrativo e o Direito de Petição, Rio de Janeiro: Irmãos Pongetti Editores, 1962; Brasil, Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988 (1); _______, Lei nº 1.711, de 28.10.1952(2); _______, Lei nº 8.112, ...

Palavras-chave: Processo Administrativo; Procedimento; Direito de petição; Pedido de reconsideração