História do Processo Administrativo no Brasil: O Processo Administrativo e o Direito de Petição. (I)

Pesquisa e estudo acerca do processo administrativo no Brasil

Sumário: Bibliografia. Abstract. Key-words. Introdução. Observação primeira. O direito de petição - requerer e representar. Dos recursos. Do efeito suspensivo. Da prescrição. Contagem do prazo - art. 170. Interrupção da prescrição - art. 171. Comunicação ao superior hierárquico - art. 172. Natureza dos prazos. Comentários do autor. Bibliografia Pereira, Armando, O Processo Administrativo e o Direito de Petição, Rio de Janeiro: Irmãos Pongetti Editores, 1962; Abstract Research and study about ...

Palavras-chave: Processo Administrativo; Procedimento