Entenda como alteração na denunciação caluniosa impacta processos administrativos

Por Cynara Barbosa Martins.

A denunciação caluniosa evita que qualquer cidadão movimente o sistema investigatório ou punitivo, seja administrativo ou criminal, para imputar crime ou infração que sabe ser falsa. A alteração feita no artigo 339 do Código Penal, por meio da Lei 14.110, favorece o cenário político atual ? em especial, os servidores públicos, considerando a maior crise do sistema de saúde devido à pandemia do novo coronavírus.No âmbito da Administração Pública, a nova redação do artigo 339 é mais uma forma de ...

Palavras-chave: Alteração Denunciação Caluniosa Impacto Processos Administrativos CP Administração Pública