Fonte: Alessandro Samartin de Gouveia
Postado em 10 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 1077 vezes
Do Julgamento do Auto de Infração de Trânsito
"Alessandro Samartin de Gouveia - Bel. em direito, assessor jurídico do Gab. do Des. Antonio Sapucaia da Silva no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas".
DO JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INTRÓITO 1 - AUTORIDADE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO AIT 2 - DEFESA PRÉVIA OU IMPUGNAÇÃO 3 - DA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO AIT 4 - DA INCONSISTÊNCIA E DA IRREGULARIDADE 4. 1 - (IN)CONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 4. 2 - DA (IR)REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO 5 - EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS 6 - DOS EFEITOS DO JULGAMENTO 7 - DA NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA BIBLIOGRAFIA INTRÓITO ...