Decreto de 24 de Setembro de 2008

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense, 2008. E-mail: fmafrafilho@gmail.com.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Sumário: Introdução. Motivação legal. Decreto. Vigência. Anexo. Observação. Introdução. A análise do Decreto de 24 de setembro de 2008 prossegue a linha de pesquisa dos textos normativos em vigência no Brasil. O Decreto de 24 de setembro de 2008 expressa já na sua ementa que o mesmo abre ao Orçamento Fiscal da União, para a Justiça Eleitoral, crédito suplementar de R$ 42.000.000,00 (Quarenta e dois milhões de reais) para reforço de dotações ...

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