Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 09 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 614 vezes
Da Administração Pública: o art.37 "caput" da Constituição da República Federativa do Brasil antes da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e consultor jurídico no Mato Grosso, professor universitário (UNIVAG). f-mafra@uol.com.br e fcomafra@univag.com.br
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Ao iniciarmos o estudo da administração pública na Constituição Federal, procederemos à leitura dos artigos pertinentes, apresentaremos o conceito do tema em alguns autores pátrios, seu desenvolvimento temático, e, a partir daí, concluiremos a nossa exposição com as devidas considerações e eventuais informações que se tornem necessárias à elucidação do mesmo. O artigo 37 reza que a "administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer ...