Fonte: Ígor Araújo de Arruda
Postado em 16 de Novembro de 2011 - 17:14 - Lida 687 vezes
Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor
Vedando-se enriquecimento sem causa do usuário inadimplente, atentando-se à supremacia do interesse público e à continuidade dos serviços prestados à coletividade
1. Introdução Aborda-se a divergência doutrinária e o posicionamento jurisprudencial acerca do aparente conflito entre dispositivos da Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos (n. 8.987/95) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) quanto à possibilidade ou não do corte (interrupção) administrativo (a), sem prévia autorização judicial, do fornecimento de serviços públicos essenciais (p. ex., água, energia elétrica, telefonia etc.) em virtude do não pagamento da ...