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Fonte: Julio César Ballerini Silva

Conversão em pecúnia de licenças especiais de militares e policiais

Busca-se analisar questões peculiares do direito dos servidores de carreiras militares de converterem em pecúnia licenças não percebidas na ativa

O DIREITO DOS MILITARES DA UNIÃO, POLICIAIS E BOMBEIROS AO PERCEBIMENTO DA CONVERSÃO DE LICENÇAS EM PECÚNIA.Muitas vezes existe alusão ao termo direito castrense para referência aos estatutos próprios dos regimes jurídicos militares ? essa expressa surge no direito romano, em alusão ao modo de se obter a disciplina das tropas das Legiões Romanas ? a alusão seria feita ao acampamento destas tropas do Exército Romano.Militares tem peculiaridades no seu regime jurídico eis que tem o dever legal de ...

Palavras-chave: Conversão Pecúnia Licenças Especiais Militares Policiais CPM CPC/2015 CC CDC