Contrato, Titularidade e Responsabilidade da Concessionária de Abastecimento de Água no município de Petrolina

O presente artigo pretende demonstrar as peculiaridades e o regime jurídico dos contratos estabelecidos com as concessionárias de serviços públicos no âmbito do município de Petrolina especialmente no que diz respeito ao saneamento básico. E ainda indicar o entendimento de quem deve pertencer a titularidade pelo tal serviço, ou seja, quem será o agente que irá prover a população com o fornecimento, a captação e o tratamento da água e que fará jus a uma contraprestação. Além disso, o trabalho objetiva evidenciar que essa empresas privadas quando substituem a atuação estatal serão inteiramente responsabilizadas quando atuarem de modo deficitário e não atenderem as condições mínimas exigidas pela lei.

INTRODUÇÃOA escolha desse tema de pesquisa contém como objeto de motivação para o determinado estudo: a investigação da natureza e o regime jurídico dos contratos celebrados por concessionários de serviços públicos de abastecimento de água, bem como a titularidade, as responsabilidades das concessionárias e também a incidência dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da continuidade do serviço.O abastecimento de água e o esgotamento e tratamento sanitários são serviços ...

Palavras-chave: Água Contratos Concessionárias Titularidade Responsabilidade Petrolina CF