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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Consórcios, protocolos de intenções e a natureza contratual na Lei 11.107 de 07 de abril de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante, professor universitário na UNED e na Escola Superior de Advocacia da OAB/MT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. f-mafra@uol.com.br ; fsamf@msn.com; mafrafilho@brturbo.com.br; e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) Bibliografia: CRETELLA JR. "Direito Administrativo Brasileiro",2ª edição, nº 0620, Rio de Janeiro: Forense, 2000; DE PLÁCIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico, nº 517, 18ª edição, revista e atualizada por Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves, Rio de Janeiro: Forense, 2001. DIÓGENES GASPARINI, "Direito Administrativo", 9ª edição, nº 3539, São Paulo: Saraiva, 2004. MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro , nº 9002, 24ª edição, ...

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