Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 11 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 2276 vezes
Comentários à Lei nº 11.289, de 30 de março de 2006.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. E-mail: kikomafra@gmail.com; f-mafra@uol.com.br
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) A Lei nº 11.289, publicada no D.O.U. de 31 de março de 2006, traz autorização para a União, ou seja, para o governo federal prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. O Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 271, de 2005, tendo a mesma sido aprovada pelo Congresso Nacional, restou ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional promulgar a ...