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Fonte: Eliezer Pereira Martins

Apontamentos sobre a teoria geral dos poderes administrativos

Eliezer Pereira Martins, Especialista e mestre em Direito com pesquisas em Direito Administrativo. Sócio-administrador da Pereira Martins Advogados associados. E-mail: eliezer@pereiramartinsadvogados.com.br

1.1 Noções A expressão "poder" no sentido administrativo denota faculdade, possibilidade ou autorização. No direito administrativo democrático, o poder, menos do que prerrogativa de força, é faculdade inclinada para dever, munus, encargo. Assim, em doutrina fala-se em "dever-poder" e em "poder-dever". O primeiro alinha-se com a natureza mesma da atividade administrativa, de munus, encargo, enquanto o segundo expressa força. Assim, no direito administrativo democrático, qualquer faculdade ...

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