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Fonte: André Bonat Cordeiro

A nova Lei do Processo Administrativo no Paraná e seu principal benefício: a uniformização das regras processuais

Por André Bonat Cordeiro.

Em 03/08/2021 foi publicada a Lei Estadual n. 20656, que contém normas gerais e procedimentos especiais acerca de atos e processos administrativos no Estado do Paraná. A nova legislação abrange todos os casos que não tenham regulamentação em outra legislação específica estadual.Já de antemão me parece que seu grande benefício é a uniformização normativa do processo administrativo, que era grande carência no âmbito estadual. Anteriormente a ela, as regras processuais estavam dispersas em ...

Palavras-chave: Nova Lei do Processo Administrativo Paraná Benefício Uniformização Regras Processuais