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Fonte: Joilson Gouveia

A notificação de transgressor exige documento disciplinar: parte ou comunicação

Joilson Gouveia - O autor é Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel. em Direito pela UFAL

Joilson Gouveia(*) (REFERÊNCIA: Constituição Federal de 1988; Constituição Estadual de 1989; Lei Est. nº 5346/92 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas - EPMEAL e Dec. Est. nº. 37.042/96, que aprova o RDPMAL - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas). À GUISA DE INTRODUÇÃO Na esfera administrativa disciplinar castrense, o PM em atividade ou até mesmo o da reserva, portanto, todo e qualquer PM exceptio feita ao reformado(1), para que possa exercer seu justo e ...

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