A Improbidade Administrativa

Considerações da servidora pública Júnia de Castro Ferreira dos Santos.

Tanto a noção de moralidade como a de probidade administrativa, expressões muitas vezes tidas por alguns como sinônimas, conduzem a uma ideia de honestidade na Administração Pública. Hoje, é possível falar em legalidade estrita, significando a exigência do cumprimento da lei em sentido formal para a prática de determinados atos, em especial os que restringem os direitos dos cidadãos. Todavia, também é possível falar em legalidade em sentido amplo, referindo-se não somente a obediência à lei, ...

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