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Fonte: Alessandra Kelly Guimarães dos Santos, Natalia dos Santos Balbino e Tauã Lima Verdan Rangel

A Discricionariedade Administrativa na utilização do Processo Seletivo

O escopo do presente é discorrer sobre a discricionariedade administrativa na utilização dos processos seletivos.

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa conceituar a discricionariedade na utilização do processo seletivo, tendo em vista que Constituição da República constituiu como princípio norteador a investidura em função e ocupação públicos a precedente admissão em concurso público, seguindo as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração art. 37, inciso II, da CRFB. (MOSQUEIRA, 2014). Verificando como o Poder Discricionário é aplicado, elucidando acerca da ...

Palavras-chave: Discricionariedade Administrativa Utilização Processo Seletivo CF